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Peças processuais

Contencioso do Estado - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Contencioso do Estado

- Total: 462 (em exibição 401-425)

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Nº	Assunto	Espécie
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109	Cortiça CONDENAÇÃO DA RÉ EM ACÇÃO DO CONTENCIOSO DA CORTIÇA NA QUAL FORA APRESENTADA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA.	Saneador

107	Arrolamento fiscal TRIBUNAL COMUM É O COMPETENTE PARA O ARROLAMENTO SEM DEPÓSITO DOS BENS DA HERANÇA PARA EFEITOS FISCAIS - ART. 70º PARÁG. 2º ´DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES.	Alegações do MP

105	Falência a requerimento do MP PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA POR CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS, DESIGNADAMENTE AO FISCO, À SEGURANÇA SOCIAL E AOS TRABALHADORES.	Petição inicial

103	Prestação de serviços. Contrato de prestação de serviços. Despesas suportadas pelo Estado com missão de socorro a ocupante de embarcação levada a cabo pela Força aérea.	Petição inicial

102	Falência. Reclamação de créditos. Prazo. PRAZO DE 1 ANO PARA PROPOR ACÇÃO NOS TERMOS DO Nº 3 DO ART. 1241º CPC CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DA FALÊNCIA NO JORNAL OFICIAL. CADUCIDADE DESTA ACÇÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO.	Acórdão da Relação

98	Responsabilidade civil. Sub-rogação do Estado. Danos causados ao Estado por agressão a guardas da PSP causadora de incapacidade para o trabalho. Direito ao reembolso das quantias pagas a título de vencimento e outros subsídios no período da baixa médica. Sub-rogação.	Petição inicial

97	Execução. Caixa Geral de Depósitos. CGD RECLAMANTE/EXEQUENTE. NOTIFICAÇÃO À CGD DO DESPACHO QUE ORDENOU A VENDA JUDICIAL DEVE SER PESSOAL, À SUA ADMINISTRAÇÃO. SUA FALTA IMPLICA NULIDADE DA VENDA. PRAZO DE ARGUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA CGD.	Alegações do MP

94	Responsabilidade contratual do Estado. Prazo de prescrição PRAZO DE PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 498º Nº 3 DO C. CIVIL NÃO SE APLICA A TAL TIPO DE RESPONSABILIDADE.	Réplica do MP

93	Acidente de viação PEDIDO DE REEMBOLSO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E OUTROS SUBSÍDIOS A FUNCIONÁRIO SINISTRADO EM ACIDENTE DE VIAÇÃO. NÃO EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ESTADO É PARTE ILEGÍTIMA.	Saneador

91	Despejo. Aumento de rendas decorrente de avaliação fiscal extraordinária DECRETO 38589 DE 31.12.51. AUMENTO DE RENDAS RESULTANTE DE AVALIAÇÃO FISCAL EM ARRENDAMENTOS AO ESTADO PODE SER PAGO ATÉ SEIS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA O EFEITO.	Diploma legislativo

89	Responsabilidade civil do Estado. Queda de muro. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE MURO DE ESCOLA SECUNDÁRIA.	Contestação do MP

87	Despejo Acção de despejo de prédio cujo direito ao trespasse e arrendamento está penhorado pela Fazenda Nacional. Legitimidade do Estado para contestar. Cumprimento pelo exequente das obrigações do locatário, com sub-rogação nos direitos deste. Insubsistência da penhora em caso de procedência da acção.	Despacho do MP

86	Execução CIFRE CRÉDITO CIFRE. PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA. JUROS MORATÓRIOS.	Sentença

85	Execução PEDAP EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DO PEDAP - PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA. CERTIDÃO EMITIDA PELA DIRECÇÃO-GERAL DE FLORESTAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO.	Petição inicial

82	Despejo. Expropriação do prédio arrendado Despejo de local arrendado, objecto de expropriação.	Petição inicial

81	Penhora de bens do Estado. PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUANDO ESTE É O ESTADO, DEVE SER FEITA AO MP. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO ESTADO	Contestação do MP

78	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo MILITARES SANEADOS. DANOS RESULTANTES DE DIPLOMA LEGISLATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. TRIBUNAL COMUM É INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO POR SANEAMENTO DECRETADO POR ACTO ADMINISTRATIVO. ACTIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA.	Contestação do MP

75	Despejo QUESTÕES VÁRIAS RELACIONADAS COM O REGIME GERAL DOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS PELO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Parecer de jurisconsulto

74	Acidente de viação EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL QUANTO AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO A FUNCIONÁRIO SEU, VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO. A SEGURADORA DEVE INDEMNIZAR TAIS PAGAMENTOS.	Diversos

73	Direito de autor. Providência cautelar. Preovidência cautelar proposta pela Sociedade Portuguesa de Autores contra uma empresa privada e contra o Estado para impedir a realização de um concerto. Direitos de autor.	Despacho do juiz

72	Estradas nacionais. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. ACTOS DA J.A.E. RELATIVOS À PROTECÇÃO DA SERVIDÃO "NON AEDIFICANDI" DAS ZONAS ADJACENTES A ESTRADAS NACIONAIS.	Contestação do MP

71	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DE UM ORGANISMO E CRIAÇÃO DE OUTRO.	Contestação do MP

68	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. FINALIDADE PRÓPRIA DE GARAGEM. EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESTADUAIS	Contestação do MP

66	Despejo CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM O ESTADO (NA POSIÇÃO DE INQUILINO) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA)	Saneador

65	Acidente de viação PRESUNÇÃO DE CULPA. RESSARCIBILIDADE DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS (MEDO DE PERDER O EMPREGO). JUROS MORATÓRIOS.	Parecer do MP

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