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Peças processuais

Contencioso do Estado - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Contencioso do Estado

- Total: 462 (em exibição 426-450)

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Nº	Assunto	Espécie
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64	Despejo ACÇÃO DE DESPEJO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. CESSÃO DO ARRENDAMENTO. CASO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL	Sentença

63	Sanção imposta por acto administrativo. Competência para a respectiva execução. Acto administrativo impositivo ou punitivo. Penalização aplicada a empresa importadora de peixe pela Direcção-Geral do Comércio Externo constitui acto administrativo. A cobrança de tal quantia segue a forma das execuções fiscais. Caução bancária. Caducidade.	Despacho do MP

62	Execução de sentença condenatória de tribunal administrativo. Competência material Tribunal competente para executar sentença condenatória de um particular proferida pelo tribunal administrativo é o tribunal administrativo e não o tribunal comum.	Despacho do MP

60	Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS PELA DIREÇÃO HIDRÁULICA DO TEJO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Acórdão da Relação

59	Serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA	Diversos

57	Gestão de negócios GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESPESAS COM EXTINÇÃO DE INCÊNDIO	Petição inicial

56	Herança Jacente HERANÇA JACENTE CUJOS BENS FORAM DISSIPADOS ANTES DA ACÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.	Petição inicial

53	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL. TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO.	Petição inicial

51	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contestação do MP

50	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contestação do MP

48	Responsabilidade civil do Estado. INTERVENÇÃO ESTATAL NAS EMPRESAS. PODERES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS. ACTOS DE GESTÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. ABUSO DE DIREITO	Sentença

47	Prorrogação do prazo da contestação. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM DAS PRORROGAÇÕES (A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO OU DO TERMO NORMAL DO PRAZO EM CURSO)	Alegações do MP

46	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO	Sentença

45	Despejo CEDÊNCIA GRATUITA E PRECÁRIA DO LOCADO A ENTIDADE DIFERENTE DO ARRENDATÁRIO. USO PARA FIM DIVERSO	Contestação do MP

44	Despejo VALOR DA ACÇÃO. INEPTIDÃO. USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO". TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.	Contestação do MP

43	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.	Contestação do MP

42	Despejo INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEPTIDÃO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE. COMPROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO.	Contestação do MP

41	Herança Jacente HERANÇA JACENTE. ACTIVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR DIREITO A OUTRA HERANÇA INDIVISA.	Petição inicial

37	Prisão Ilegal. Responsabilidade civil do Estado DANOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS LÍCITOS.	Contestação do MP

36	Despejo INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. USO PARA FIM DIVERSO. SUBLOCAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.	Contestação do MP

34	Alimentos ALIMENTOS. ART. 2020º CC. INTERESSE EM AGIR. MONTEPIO.	Acórdão da Relação

32	Empresa em autogestão AUTOGESTÃO.	Petição inicial

31	Mútuo CONTRATO DE MÚTUO. PRESUNÇÃO DE JUROS.	Acórdão da Relação

30	Reclamação de créditos. Segurança Social. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. REPRESENTAÇÃO DOS CRSS PELO MP.	Acórdão do STJ

29	Ratificação judicial de embargo de obra nova RATIFICAÇÃO DE EMBARGO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM.	Acórdão do STJ

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