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Peças processuais

Contencioso do Estado - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Contencioso do Estado

- Total: 462 (em exibição 451-462)

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Nº	Assunto	Espécie
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28	Falência. Reclamação de créditos. FALÊNCIA. ACÇÃO PREVISTA NO ART. 1241º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DE 1 ANO. (O MESMO QUE A FICHA 102)	Acórdão da Relação

25	Execução CIFRE LIVRANÇA SEM DATA DE VENCIMENTO.	Sentença

24	Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado em empresa. INTERVENÇÃO ESTATAL EM EMPRESA. VENDA DE COISA ALHEIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR.	Acórdão da Relação

23	Responsabilidade civil do Estado. Função legislativa. Acto administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. ACTO LEGISLATIVO/ACTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CASO JULGADO FORMAL.	Contestação do MP

22	Acidente de viação SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO PELO MONTANTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS SINISTRADOS DURANTE O PERÍODO DA BAIXA MÉDICA.	Acórdão da Relação

21	Acidente de viação MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DOS DANOS POR CULPA DO LESADO.	Acórdão da Relação

10	Responsabilidade civil do Estado. Prescrição de crédito de trabalhador por inércia do MP. Competência material. Responsabilidade civil por danos decorrentes de inércia do MP no exercício das suas funções: MP deixou prescrever crédito de trabalhador contra sindicato e seu advogado por haverem deixado prescrever acção relativa a créditos laborais. Trata-se de actividade de gestão pública pelo que o tribunal competente é o administrativo.	Saneador

7	Bancos. Instituições de crédito. Falência Falência de estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidade do regime falimentar administrativo dos bancos.	Despacho do MP

6	Responsabilidade civil do Estado. Privatizações. Danos causados em processo de reprivatização de empresa.	Contestação do MP

5	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual por ruptura das negociações. Pressupostos.	Contestação do MP

4	Expropriação. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento.	Alegações do MP

1	Prisão Ilegal. Detenção para julgamento. Responsabilidade Civil do Estado. Detenção durante 24h para julgamento em processo sumário. Passagem de testemunha a arguido.	Contestação do MP

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