Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho
  REGULAMENTA A LEI N.º 14/2014, DE 18 DE MARÇO - REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposição inicial
CAPÍTULO II
Ensino da condução
CAPÍTULO III
Escolas de condução
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias