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Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho REGULAMENTA A LEI N.º 14/2014, DE 18 DE MARÇO - REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução _____________________ |
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Artigo 37.º
Direitos adquiridos |
| Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente portaria não se aplica aos processos pendentes e às situações constituídas. |
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Artigo 38.º
Entrada em vigor |
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
2 - As disposições da presente portaria relativas à abertura de novas escolas de condução, à alteração de instalações de escola de condução e à mudança de localização de escola de condução entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria.
3 - A obrigatoriedade de dispositivo de monitorização para registo da formação prática entra em vigor após a publicação da deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P., referida no n.º 10 do artigo 7.º
O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 4 de junho de 2015. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º]
Módulo comum de segurança rodoviária para as categorias A1, A2, A, B1 e B
A - Perfil do condutor - 2 horas
1 - Personalidade, estilos de vida, influências sociais e normas entre pares;
2 - Atitudes, valores, motivações e comportamentos na condução;
3 - Fatores de risco inerentes ao condutor - efeitos e consequências na condução:
3.1 - Visão, audição, idade e género;
3.2 - Fadiga e sonolência;
3.3 - Estados emocionais;
3.4 - Condução sob a influência de bebidas alcoólicas, medicamentos e outras substâncias psicotrópicas.
B - Comportamento cívico e segurança rodoviária - 2 horas
1 - O comportamento a adotar pelo condutor face a:
1.1 - Peões: crianças; idosos; invisuais; deficientes motores;
1.2 - Veículos de duas rodas: imprevisibilidade da trajetória;
1.3 - Automóveis pesados.
2 - O comportamento cívico:
2.1 - A importância da comunicação;
2.2 - A partilha de um espaço e o respeito pelo outro.
3 - A condução defensiva:
3.1 - Conceito e atitude do condutor;
3.2 - Caracterização de técnicas de condução e comportamentos face às situações: preparar-se; prever; antecipar; sinalizar; estabelecer contacto visual; manter as distâncias de segurança.
4 - A segurança rodoviária:
4.1 - O sistema de circulação rodoviário:
4.1.1 - O homem, elemento principal do sistema;
4.1.2 - O veículo;
4.1.3 - A via pública;
4.1.4 - As condições ambientais.
4.2 - O acidente rodoviário:
4.2.1 - A falha humana como fator dominante;
4.2.2 - Tipos e causas dos acidentes;
4.2.3 - Formas de evitar os acidentes.
C - A condução - 2 horas
1 - A tarefa da condução:
1.1 - A recolha de informação: a exploração visual percetiva e estratégias a adotar;
1.2 - A identificação;
1.3 - A decisão: a importância da antecipação e da previsão e estratégias a adotar;
1.4 - A avaliação do risco; o risco menor;
1.5 - A ação: controlo do veículo e capacidades motoras.
2 - Tempo de reação - principais fatores que o influenciam;
3 - Distâncias de reação, de travagem e de paragem e principais fatores que as influenciam;
4 - Distâncias de segurança em relação ao veículo da frente e da lateral: fatores a ter presentes na avaliação e formas de avaliar.
D - Mobilidade sustentável - 1 hora
1 - Definição/conceito;
2 - O acesso ao espaço público;
3 - Desenvolvimento sustentável nos aglomerados urbanos; 4. O transporte eficiente. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º]
Módulo específico de segurança rodoviária para as categorias C1, C, D1 e D
A - Condução de automóveis pesados e a segurança rodoviária - 2 horas
1 - Influência das características físicas dos veículos na visibilidade do seu condutor e de outros utentes da via;
2 - Influência da dimensão exterior de veículos em situações de alteração de trajetória:
2.1 - O raio de viragem.
3 - A influência da carga e da lotação dos veículos pesados na segurança rodoviária:
3.1 - Limitações de peso e dimensões das mercadorias face às características do veículo.
4 - O transporte da carga:
4.1 - Centro de gravidade da carga: noções gerais;
4.2 - Posicionamento, distribuição e fixação ideal da carga na caixa do veículo;
4.3 - Estabilidade do veículo em circulação face à posição do centro de gravidade da carga.
5 - Transporte dos passageiros e mercadorias:
5.1 - Entrada e saída de passageiros em segurança;
5.2 - Boas práticas do condutor, para uma condução em segurança no transporte de pessoas e mercadorias.
B - Equipamentos de segurança - 2 horas
1 - Cintos de segurança, sinal de pré-sinalização e colete retrorrefletor;
2 - Ferramentas e sobressalentes necessários à reparação de pequenas avarias;
3 - Calços, extintores e caixa de primeiros socorros;
4 - Os componentes de segurança:
4.1 - Travões;
4.2 - Componente elétrica e eletrónica do veículo;
4.3 - Sua utilização como elemento de segurança. |
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[a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º]
Módulos complementares teórico práticos
1 - Perceção de risco I - 1 hora
1.1 - Conceito e etapas da perceção de risco;
1.2 - Principais riscos sazonais;
1.3 - Técnicas para detetar perigos potenciais e tomar decisões de condução.
2 - Perceção de risco II - 2 horas
2.1 - Exercícios práticos para detetar, avaliar e agir em cenários de trânsito com riscos potenciais associados às seguintes situações de trânsito:
2.1.1 - Vias com cruzamentos e entroncamentos;
2.1.2 - Vias com veículos estacionados;
2.1.3 - Vias com rotundas;
2.1.4 - Vias com motociclistas e ciclistas;
2.1.5 - Obras e/ou obstáculos na via;
2.1.6 - Vias com peões/travessia de vias;
2.1.7 - Vias com múltiplos sinais de trânsito;
2.1.8 - Vias com pouca visibilidade: curvas, lombas, árvores;
2.1.9 - Vias com a aproximação a escolas e hospitais, bem como outros locais com elevado aglomerado de veículos e peões;
2.1.10 - Condução com condições atmosféricas adversas;
2.1.11 - Ângulos mortos.
2.2 - Exercícios práticos para selecionar e ajustar a velocidade perante cenários de trânsito com riscos que contenham riscos potenciais associados;
2.3 - Exercícios práticos para selecionar e ajustar as distâncias de segurança, tendo em conta a velocidade de circulação e o tipo de ambiente rodoviário.
3 - Distração na condução - 1 hora
3.1 - Distrações mais frequentes na condução e riscos associados;
3.2 - Estratégias e regras a adotar para reduzir os riscos:
3.2.1 - Manter os olhos na via;
3.2.2 - Manter as mãos no volante;
3.2.3 - Manter a atenção na estrada;
3.3 - Exercícios práticos para treino da atenção e concentração na condução.
4 - Eco-Condução - 1 hora
4.1 - Técnicas de condução e boas-práticas para reduzir o consumo de combustível e emissão de gases com efeito de estufa (GEE) e outros poluentes;
4.2 - Exercícios práticos para treino das seguintes tarefas:
4.2.1 - Aplicação de técnicas de condução mais equilibradas do ponto de vista energético;
4.2.2 - Utilização da caixa de velocidade tendo em conta a necessidade de executar uma condução ecológica e económica;
4.2.3 - Monitorização do consumo de combustível;
4.2.4 - Planeamento de percursos e seleção do melhor itinerário e meio de transporte tendo em conta uma condução ecológica e económica. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º]
Modelo do dístico de identificação do veículo em situação de condução acompanhada por tutor
1 - Características do dístico de identificação do veículo em situação de condução acompanhada por tutor:
1.1 - Forma retangular;
1.2 - Letras e imagem do veículo, na parte superior, de cor branca sob fundo azul;
1.3 - A palavra TUTOR em letras azuis sob fundo amarelo;
1.4 - Orla exterior de cor branca, com rebordo de cor cinza;
1.5 - Letras maiúsculas;
1.6 - As dimensões do dístico são as indicadas no modelo, cotadas em milímetros.
2 - O dístico é colocado no interior do veículo, à frente no canto inferior direito e à retaguarda no canto inferior esquerdo. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 17.º, a alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 24.º]
Equipamento pedagógico de suporte
1 - O equipamento pedagógico mínimo para a ministração do ensino teórico das categorias A1, A2, A, B1 e B é o seguinte:
1.1 - Meios audiovisuais ou multimédia onde constem situações reais de trânsito, contendo toda a sinalização do trânsito, sua colocação e utilização e casos concretos de aplicação de regras de trânsito e de segurança rodoviária;
1.2 - Equipamento de projeção adequado;
1.3 - Quadro para escrita ou dispositivo idêntico;
1.4 - Extintor de incêndio, com vista à correta utilização pelo candidato a condutor;
1.5 - Código da Estrada e legislação complementar, bem como legislação sobre o ensino da condução e exames de condução.
2 - Para além do previsto no número anterior, o equipamento pedagógico mínimo para a ministração do ensino teórico das categorias C1,C, D1 e D é o seguinte:
2.1 - Meios audiovisuais ou multimédia que representem os principais sistemas dos veículos, seus elementos constitutivos e respetivo funcionamento;
2.2 - Quadro com a representação de um automóvel permitindo mostrar e explicar o seu funcionamento. |
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[a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º, a alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 24.º]
Instalações da escola de condução
1 - As instalações da escola de condução devem ser constituídas, no mínimo, pelos compartimentos a seguir indicados, com as seguintes áreas mínimas:
1.1 - Área de apoio administrativo - 15 m2;
1.2 - Área de acolhimento - 10 m2;
1.3 - Gabinete do diretor - 10 m2;
1.4 - Sala de formação - 30 m2;
1.5 - Sala de simulador - 10 m2, se aplicável;
1.6 - Área de estacionamento para veículos afetos em exclusivo à escola de condução.
2 - A escola de condução deve possuir, no mínimo, duas instalações sanitárias, diferenciadas por sexos, sendo uma adaptada a cidadãos com mobilidade condicionada;
3 - As salas de formação devem dispor de cadeiras com apoio ou mesas e cadeiras em número correspondente à respetiva lotação, cuja capacidade não deve exceder 4/5 da área total útil, com o limite máximo de 20 lugares;
4 - Boa iluminação e ventilação. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º]
Condições de acessibilidade, mobilidade e comodidade
1 - Acesso às instalações da escola de condução:
1.1 - Rampas com a menor inclinação possível, devendo satisfazer uma das seguintes situações ou valores interpolados dos indicados:
1.1.1 - Ter uma inclinação não superior a 6 /prct., vencer um desnível não superior a 0,6 m e ter uma projeção horizontal não superior a 10 m;
1.1.2 - Ter uma inclinação não superior a 8 /prct., vencer um desnível não superior a 0,4 m e ter uma projeção horizontal não superior a 5 m.
1.2 - Outros meios mecânicos de elevação que permitam o acesso a níveis diferentes, com autonomia;
1.3 - Largura útil mínima da porta de acesso - 0,87 m, medida entre a face da folha da porta, quando aberta e o batente ou guarnição do lado oposto.
2 - Áreas de circulação no interior da escola de condução:
2.1 - Largura do corredor com o mínimo de 1,20 m podendo existir troços com largura não inferior a 0,90 m se o seu comprimento for inferior a 1,5 m;
2.2 - Portas interiores com largura mínima de 0,77 m e altura mínima de 2 m;
2.3 - Patamares com uma largura mínima de 1,20 m e que permitam a rotação de 360º ou a mudança de direção de 180º em T.
3 - Instalações sanitárias:
3.1 - Mínimo duas diferenciadas por sexo, sendo uma adaptada a pessoas com mobilidade condicionada que deve satisfazer as seguintes condições:
3.1.1 - Espaço interior com dimensões não inferiores a 1,6 m de largura por 1,7 m de comprimentos;
3.1.2 - Sanitas:
3.1.2.1 - Altura do piso ao bordo superior do assento da sanita deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de +/- 0,01 m;
3.1.2.2 - Devem existir zonas livres para o acesso e permanência de uma pessoa com cadeira de rodas, com as seguintes dimensões mínimas - de um dos lados maior ou igual a 1,20 m e na parte frontal maior ou igual a 0,75 m;
3.1.2.3 - Devem existir junto à sanita barras de apoio lateral que se forem adjacentes à zona livre, devem ser rebatíveis na vertical. As barras devem ter um comprimento mínimo de 0,8 m, estar aplicadas a uma altura do piso compreendida entre os 0,7 m e os 0,75 m e com uma distância, em relação ao centro da sanita, compreendida entre os 0,35 m e os 0,4 m;
3.1.3 - É recomendável a instalação de um lavatório acessível que não interfira com a área de transferência para a sanita;
3.1.4 - No espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos sanitários deve ser possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 180º;
3.1.5 - O equipamento de alarme das instalações sanitárias acessíveis deve satisfazer as seguintes condições:
3.1.5.1 - Estar ligado a um sistema de alerta para o exterior;
3.1.5.2 - Disparar um alerta luminoso e sonoro;
3.1.5.3 - Os terminais do equipamento de alarme devem estar indicados para utilização com luz e auto iluminados para serem vistos no escuro;
3.1.5.4 - Os terminais do sistema de aviso podem ser botões de carregar, botões de puxar ou cabos de puxar e devem estar colocados a uma altura do piso, compreendida entre os 0,4 m e os 0,6 m, que permita ser alcançada por uma pessoa na posição de deitada no chão após uma queda ou por uma pessoa em cadeira de rodas.
3.1.6 - Porta de acesso às instalações sanitárias deve ser de correr ou de batente, abrindo para fora. |
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[a que se refere o n.º 5 do artigo 25.º]
Modelo de distintivo identificador de veículo de instrução
1 - As dimensões do distintivo são as indicadas no modelo, obedecendo à escala 1:2, cotada em milímetros;
2 - Nos ciclomotores e motociclos, o distintivo e a sua inscrição tem metade das dimensões referidas no número anterior. |
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[a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º]
Tabela de taxas
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