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Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho REGULAMENTA A LEI N.º 14/2014, DE 18 DE MARÇO - REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
| Artigo 31.º
Desmaterialização dos processos |
1 - Os pedidos de autorização e comunicações referidas na presente portaria são efetuados através do acesso à plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
2 - Cada EEEC tem uma área própria e reservada na aplicação informática referida no número anterior onde é depositada a informação do IMT, I. P., relativa aos processos em curso.
3 - A EEEC considera-se notificada no dia seguinte ao da data em que o IMT, I. P., disponibiliza informação na aplicação informática.
4 - Salvo condições excecionais, previamente notificadas às EEEC, só são aceites pedidos ou comunicações através da aplicação informática referida no n.º 1. |
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Artigo 32.º
Prazo de comunicação |
| Sempre que na Lei n.º 14/2014, de 18 de março, e na presente portaria não seja estabelecido prazo, as comunicações legalmente previstas para as EEEC devem ser efetuadas no prazo de 10 dias. |
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Artigo 33.º
Atualização de dados |
| A EEEC deve manter atualizados os seus dados e comunicar todas as alterações que se verifiquem na licença de EEEC ou na ficha de escola de condução. |
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1 - As taxas cobradas pelos atos relativos a licenciamento, certificação, vistoria, emissão de documentos e receção e tratamento de comunicações previstas na Lei n.º 14/2014, de 18 de março, e na presente portaria constam no Anexo IX da presente portaria.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, os pedidos ou comunicações efetuados através de plataforma eletrónica beneficiam de uma redução das taxas no valor de 10 /prct.. |
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Artigo 35.º
Adaptação das escolas de condução existentes |
| As escolas de condução dispõem de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente portaria, para informarem o IMT, I. P., da senha de acesso à aplicação informática de registo da formação. |
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Artigo 36.º
Disposições transitórias |
1 - As empresas que comercializam simuladores e salas virtuais aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril, dispõem de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria para adaptarem o produto aos novos requisitos e apresentarem especificação técnica ao IMT, I. P., que procede à atualização da autorização, sob pena desta caducar.
2 - Enquanto não for disponibilizada a plataforma eletrónica de informação referida no artigo 31.º, os pedidos de autorização e as comunicações referidas na Lei n.º 14/2014, de 18 de março, e na presente portaria são entregues em suporte preferencialmente eletrónico.
3 - Enquanto não estiver em funcionamento o sistema de monitorização da formação prática através de recolha de dados em dispositivo próprio, o diretor da escola de condução assegura que a informação constante no n.º 8 do artigo 7.º é disponibilizada no sistema informático da escola de condução, mediante informação fornecida pelo instrutor que ministrou a formação.
4 - Enquanto não for publicado o regulamento de transformações de veículos de ensino da condução, as EEEC devem, por mera declaração, indicar ao IMT, I. P., que os veículos que pretendem afetar à atividade cumprem os requisitos previstos na lei.
5 - Os distintivos de identificação de veículo de instrução em uso à data da entrada em vigor da presente portaria podem continuar a ser utilizados desde que a menção do concelho seja a da localização da escola de condução a que estão afetos.
6 - As EEEC dispõem de 30 dias para dar cumprimento ao n.º 7 do artigo 25.º |
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Artigo 37.º
Direitos adquiridos |
| Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente portaria não se aplica aos processos pendentes e às situações constituídas. |
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Artigo 38.º
Entrada em vigor |
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
2 - As disposições da presente portaria relativas à abertura de novas escolas de condução, à alteração de instalações de escola de condução e à mudança de localização de escola de condução entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria.
3 - A obrigatoriedade de dispositivo de monitorização para registo da formação prática entra em vigor após a publicação da deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P., referida no n.º 10 do artigo 7.º
O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 4 de junho de 2015. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º]
Módulo comum de segurança rodoviária para as categorias A1, A2, A, B1 e B
A - Perfil do condutor - 2 horas
1 - Personalidade, estilos de vida, influências sociais e normas entre pares;
2 - Atitudes, valores, motivações e comportamentos na condução;
3 - Fatores de risco inerentes ao condutor - efeitos e consequências na condução:
3.1 - Visão, audição, idade e género;
3.2 - Fadiga e sonolência;
3.3 - Estados emocionais;
3.4 - Condução sob a influência de bebidas alcoólicas, medicamentos e outras substâncias psicotrópicas.
B - Comportamento cívico e segurança rodoviária - 2 horas
1 - O comportamento a adotar pelo condutor face a:
1.1 - Peões: crianças; idosos; invisuais; deficientes motores;
1.2 - Veículos de duas rodas: imprevisibilidade da trajetória;
1.3 - Automóveis pesados.
2 - O comportamento cívico:
2.1 - A importância da comunicação;
2.2 - A partilha de um espaço e o respeito pelo outro.
3 - A condução defensiva:
3.1 - Conceito e atitude do condutor;
3.2 - Caracterização de técnicas de condução e comportamentos face às situações: preparar-se; prever; antecipar; sinalizar; estabelecer contacto visual; manter as distâncias de segurança.
4 - A segurança rodoviária:
4.1 - O sistema de circulação rodoviário:
4.1.1 - O homem, elemento principal do sistema;
4.1.2 - O veículo;
4.1.3 - A via pública;
4.1.4 - As condições ambientais.
4.2 - O acidente rodoviário:
4.2.1 - A falha humana como fator dominante;
4.2.2 - Tipos e causas dos acidentes;
4.2.3 - Formas de evitar os acidentes.
C - A condução - 2 horas
1 - A tarefa da condução:
1.1 - A recolha de informação: a exploração visual percetiva e estratégias a adotar;
1.2 - A identificação;
1.3 - A decisão: a importância da antecipação e da previsão e estratégias a adotar;
1.4 - A avaliação do risco; o risco menor;
1.5 - A ação: controlo do veículo e capacidades motoras.
2 - Tempo de reação - principais fatores que o influenciam;
3 - Distâncias de reação, de travagem e de paragem e principais fatores que as influenciam;
4 - Distâncias de segurança em relação ao veículo da frente e da lateral: fatores a ter presentes na avaliação e formas de avaliar.
D - Mobilidade sustentável - 1 hora
1 - Definição/conceito;
2 - O acesso ao espaço público;
3 - Desenvolvimento sustentável nos aglomerados urbanos; 4. O transporte eficiente. |
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[a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º]
Módulo específico de segurança rodoviária para as categorias C1, C, D1 e D
A - Condução de automóveis pesados e a segurança rodoviária - 2 horas
1 - Influência das características físicas dos veículos na visibilidade do seu condutor e de outros utentes da via;
2 - Influência da dimensão exterior de veículos em situações de alteração de trajetória:
2.1 - O raio de viragem.
3 - A influência da carga e da lotação dos veículos pesados na segurança rodoviária:
3.1 - Limitações de peso e dimensões das mercadorias face às características do veículo.
4 - O transporte da carga:
4.1 - Centro de gravidade da carga: noções gerais;
4.2 - Posicionamento, distribuição e fixação ideal da carga na caixa do veículo;
4.3 - Estabilidade do veículo em circulação face à posição do centro de gravidade da carga.
5 - Transporte dos passageiros e mercadorias:
5.1 - Entrada e saída de passageiros em segurança;
5.2 - Boas práticas do condutor, para uma condução em segurança no transporte de pessoas e mercadorias.
B - Equipamentos de segurança - 2 horas
1 - Cintos de segurança, sinal de pré-sinalização e colete retrorrefletor;
2 - Ferramentas e sobressalentes necessários à reparação de pequenas avarias;
3 - Calços, extintores e caixa de primeiros socorros;
4 - Os componentes de segurança:
4.1 - Travões;
4.2 - Componente elétrica e eletrónica do veículo;
4.3 - Sua utilização como elemento de segurança. |
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[a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º]
Módulos complementares teórico práticos
1 - Perceção de risco I - 1 hora
1.1 - Conceito e etapas da perceção de risco;
1.2 - Principais riscos sazonais;
1.3 - Técnicas para detetar perigos potenciais e tomar decisões de condução.
2 - Perceção de risco II - 2 horas
2.1 - Exercícios práticos para detetar, avaliar e agir em cenários de trânsito com riscos potenciais associados às seguintes situações de trânsito:
2.1.1 - Vias com cruzamentos e entroncamentos;
2.1.2 - Vias com veículos estacionados;
2.1.3 - Vias com rotundas;
2.1.4 - Vias com motociclistas e ciclistas;
2.1.5 - Obras e/ou obstáculos na via;
2.1.6 - Vias com peões/travessia de vias;
2.1.7 - Vias com múltiplos sinais de trânsito;
2.1.8 - Vias com pouca visibilidade: curvas, lombas, árvores;
2.1.9 - Vias com a aproximação a escolas e hospitais, bem como outros locais com elevado aglomerado de veículos e peões;
2.1.10 - Condução com condições atmosféricas adversas;
2.1.11 - Ângulos mortos.
2.2 - Exercícios práticos para selecionar e ajustar a velocidade perante cenários de trânsito com riscos que contenham riscos potenciais associados;
2.3 - Exercícios práticos para selecionar e ajustar as distâncias de segurança, tendo em conta a velocidade de circulação e o tipo de ambiente rodoviário.
3 - Distração na condução - 1 hora
3.1 - Distrações mais frequentes na condução e riscos associados;
3.2 - Estratégias e regras a adotar para reduzir os riscos:
3.2.1 - Manter os olhos na via;
3.2.2 - Manter as mãos no volante;
3.2.3 - Manter a atenção na estrada;
3.3 - Exercícios práticos para treino da atenção e concentração na condução.
4 - Eco-Condução - 1 hora
4.1 - Técnicas de condução e boas-práticas para reduzir o consumo de combustível e emissão de gases com efeito de estufa (GEE) e outros poluentes;
4.2 - Exercícios práticos para treino das seguintes tarefas:
4.2.1 - Aplicação de técnicas de condução mais equilibradas do ponto de vista energético;
4.2.2 - Utilização da caixa de velocidade tendo em conta a necessidade de executar uma condução ecológica e económica;
4.2.3 - Monitorização do consumo de combustível;
4.2.4 - Planeamento de percursos e seleção do melhor itinerário e meio de transporte tendo em conta uma condução ecológica e económica. |
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