Legislação
  DL n.º 84/84, de 16 de Março
    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho!  
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   - Lei n.º 80/2001, de 20/07
   - Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
   - Lei n.º 33/94, de 06/09
   - DL n.º 325/88, de 23/09
   - DL n.º 119/86, de 28/05
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2005, de 26/01)
     - 8ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24/08)
     - 7ª versão (Rect. n.º 17/2001, de 13/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 80/2001, de 20/07)
     - 5ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 33/94, de 06/09)
     - 3ª versão (DL n.º 325/88, de 23/09)
     - 2ª versão (DL n.º 119/86, de 28/05)
     - 1ª versão (DL n.º 84/84, de 16/03)
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     Nº de artigos:  185 
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TÍTULO I
Da Ordem dos Advogados
CAPÍTULO I
Disposições
CAPÍTULO II
Órgãos da Ordem dos Advogados
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO III
Da assembleia geral da Ordem dos Advogados
SECÇÃO IV
Do bastonário
SECÇÃO V
Do conselho superior
SECÇÃO VI
Do conselho geral
SECÇÃO VII
Das assembleias distritais
SECÇÃO VIII
Dos conselhos distritais
SECÇÃO IX
Dos presidentes dos conselhos distritais
SECÇÃO IX-A
Dos conselhos de deontologia
SECÇÃO X
Das delegações
CAPÍTULO III
Garantias do exercício da advocacia
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Dos honorários
CAPÍTULO IV
Incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO V
Deontologia profissional
CAPÍTULO VI
Acção disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das penas
SECÇÃO III
Do processo
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Apreciação liminar
SUBSECÇÃO III
Procedimento disciplinar comum
SECÇÃO IV
Recursos
SECÇÃO V
Processo de revisão
SECÇÃO VI
Execução de penas
SECÇÃO VII
Da reabilitação do advogado expulso
CAPÍTULO VII
Centro de Estudos
CAPÍTULO VIII
Receitas e despesas da Ordem dos Advogados
TÍTULO II
Dos advogados, advogados estagiarias e sociedades de advogados
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Estágio
CAPÍTULO III
Inscrição como advogado
CAPÍTULO IV
Sociedades de advogados
TÍTULO II-A
Da livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias