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| Artigo 69.º (Enumeração das incompatibilidades) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes:
a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes; c) Provedor de Justiça, adjuntos e assessores, membros e funcionários ou agentes contratados do serviço; d) Membro do Tribunal Constitucional e respectivos funcionários ou agentes; e) Magistrado judicial ou do ministério público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, excepto nas comarcas de 3.ª ordem, secretário, funcionário ou agente das câmaras municipais; g) Notário e conservador dos registos e funcionário ou agente dos serviços do notariado e registo; h) Governador civil, vice-governador civil, funcionário ou agente dos governos civis; i) Funcionário ou agente de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes de disciplinas de Direito; j) Membro das forças armadas ou militarizadas no activo; l) Mediador e leiloeiro; m) Gestor público, nos termos do respectivo estatuto; n) Presidente, vogal e funcionário ou agente das comissões de conciliação do trabalho; o) Funcionário ou agente da segurança social, casas do povo e de pescadores; p) Quaisquer outras que por lei especial sejam consideradas incompatíveis com o exercício da advocacia. 2 - As incompatibilidades atrás referidas verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das respectivas funções, e só não compreendem os funcionários e agentes administrativos providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta jurídica, previstos expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, e os contratados para o mesmo efeito. 3 - As incompatibilidades não se aplicam a quantos estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva. |
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