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| Artigo 3.º (Atribuições da Ordem dos Advogados) |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem atribuições da Ordem dos Advogados:
a) Defender o Estado de direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça; b) Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário e regulamentar o exercício da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado e promover o respeito pelos respectivos princípios deontológicos; d) Defender os interesses, direitos, prorrogativas e imunidades dos seus membros; e) Reforçar a solidariedade entre os seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados estagiários; g) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito; h) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral; i) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros; j) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais. 2 - A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis. |
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