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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 80/2001, de 20/07
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- Lei n.º 33/94, de 06/09
- DL n.º 325/88, de 23/09
- DL n.º 119/86, de 28/05
| - 9ª "versão" - revogado (Lei n.º 15/2005, de 26/01)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24/08)
- 7ª versão (Rect. n.º 17/2001, de 13/09)
- 6ª versão (Lei n.º 80/2001, de 20/07)
- 5ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
- 4ª versão (Lei n.º 33/94, de 06/09)
- 3ª versão (DL n.º 325/88, de 23/09)
- 2ª versão (DL n.º 119/86, de 28/05)
- 1ª versão (DL n.º 84/84, de 16/03) | |
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SUMÁRIOProcede à revisão da matéria constante do capítulo V 'Do mandato judicial' do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 64.º
(Direito de protesto) |
1 - No decorrer de audiência ou de qualquer outro acto ou diligência em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer oralmente ou por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patrocínio.
2 - Quando, por qualquer razão, lhe não seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em acta, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objecto que tinha em vista.
3 - O protesto não pode deixar de constar da acta e é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei. |
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