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| SECÇÃO IX
Dos presidentes dos conselhos distritais | ||
| Artigo 48.º Competência | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao presidente do conselho distrital:
a) Representar a Ordem dos Advogados no âmbito das atribuições do conselho distrital respectivo; b) Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados que exerçam actividades apenas no respectivo distrito; c) Administrar e dirigir os serviços do conselho distrital; d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das atribuições que lhe são conferidas; e) Promover a cobrança de receitas do conselho distrital; f) Apresentar anualmente, em Fevereiro, o projecto de orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre a actividade anual; g) Cometer aos membros do conselho distrital a elaboração de pareceres sobre matérias que interessem aos fins e atribuições da Ordem dos Advogados; h) Convocar e presidir às reuniões da assembleia distrital e do conselho distrital; i) Usar ainda um voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho distrital; j) Assistir, querendo, às reuniões das assembleias de comarca e das delegações, sem direito a voto; l) Prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos do respectivo regulamento; m) Desvincular os advogados e os advogados estagiários do segredo profissional, quando tal lhe seja requerido nos termos do artigo 81.º; n) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho distrital, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte; o) Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram. 2 - O presidente do conselho distrital pode delegar em algum ou alguns dos membros, podendo estes funcionar em comissão. 3 - O presidente pode ainda delegar qualquer das suas competências nas delegações ou nos respectivos delegados. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
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