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| Artigo 93.º Competência disciplinar do conselho superior |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infracção tiver decorrido o prazo de três anos.
2 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 3 - No entanto, o prazo de prescrição só corre: a) Nas infracções instantâneas, no momento da sua prática; b) Nas infracções permanentes, desde o dia em que cessar a consumação; c) Nas infracções continuadas, desde o dia da prática do último acto. 4 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O procedimento disciplinar estiver suspenso a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) O procedimento disciplinar estiver pendente a partir da notificação da acusação; c) A decisão do procedimento não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe é imputável. 5 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar dois anos. 6 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa de suspensão. 7 - A prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se: a) Com a notificação da instauração do procedimento disciplinar; b) Com a notificação da acusação. 8 - Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. 10 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o advogado arguido requerer a continuação do processo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
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