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| Artigo 40.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:
a) Julgar os recursos interpostos das decisões das secções nos casos da alínea b) do n.º 3 deste artigo; b) Julgar os recursos das deliberações do conselho geral e dos conselhos distritais; c) Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 13.º e 14.º, e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício; d) Conhecer, oficiosamente ou mediante petição de qualquer advogado, dos vícios das deliberações da assembleia geral, das assembleias distritais e das delegações; e) Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do bastonário; f) Convocar assembleias gerais e assembleias distritais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação; g) Resolver conflitos de competência entre conselhos distritais, conselhos de deontologia ou delegações pertencentes a distritos diferentes; h) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento; i) Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo; j) Elaborar e aprovar o regulamento disciplinar; l) Uniformizar a actuação dos conselhos de deontologia; m) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados inscritos em diferentes distritos. 2 - Compete ainda ao conselho superior em reunião plenária: a) Julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros actuais do conselho superior ou do conselho geral; b) Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral; c) Deliberar sobre a renúncia ao cargo de bastonário; d) Proceder à substituição do bastonário no caso de impedimento permanente, nos termos do artigo 17.º 3 - Compete às secções do conselho superior: a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia; b) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros actuais do conselho superior e do conselho geral; c) Instruir e julgar, em 1.ª instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior ou do conselho geral e os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
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