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| Artigo 48.º-C Atribuições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Compete aos conselhos de deontologia:
a) Exercer o poder disciplinar em primeira instância relativamente aos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, com excepção do bastonário, dos antigos bastonários, dos membros do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia e dos antigos membros desses conselhos; b) Velar pelo cumprimento, por parte dos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, das normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgar justificado, conduzir inquéritos e convocar para declarações os referidos advogados, com o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a acção disciplinar, se for o caso; c) Solicitar ao conselho superior que procure concertar as desinteligências entre advogados de diferentes distritos; d) Diligenciar resolver amigavelmente as desinteligências entre advogados do respectivo distrito; e) Aplicar as multas a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º deste Estatuto. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho |
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