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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 80/2001, de 20/07
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- Lei n.º 33/94, de 06/09
- DL n.º 325/88, de 23/09
- DL n.º 119/86, de 28/05
| - 9ª "versão" - revogado (Lei n.º 15/2005, de 26/01)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24/08)
- 7ª versão (Rect. n.º 17/2001, de 13/09)
- 6ª versão (Lei n.º 80/2001, de 20/07)
- 5ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
- 4ª versão (Lei n.º 33/94, de 06/09)
- 3ª versão (DL n.º 325/88, de 23/09)
- 2ª versão (DL n.º 119/86, de 28/05)
- 1ª versão (DL n.º 84/84, de 16/03) | |
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SUMÁRIOProcede à revisão da matéria constante do capítulo V 'Do mandato judicial' do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro!] _____________________ |
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SECÇÃO V
Do conselho superior
| Artigo 38.º
(Composição) |
1 - O conselho superior constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos Advogados e é composto por 20 membros, sendo, pelo menos, 5 advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, 4 pelo distrito do Porto e 4 pelos restantes distritos.
2 - Na primeira sessão de cada triénio, o conselho superior elege de entre os seus membros 3 vice-presidentes e 4 secretários.
3 - O conselho superior funciona na sede da Ordem dos Advogados. |
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