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| Artigo 131.º Audiência pública |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Havendo lugar a audiência pública, será a mesma realizada na prazo de 30 dias e nela devem participar pelo menos quatro quintos dos membros do conselho.
2 - A audiência pública é presidida pelo presidente do conselho respectivo ou pelo seu legal substituto e nela podem intervir o participante que seja directo titular do interesse ofendido pelos factos participados, o arguido e o seu defensor. 3 - A audiência pública só pode ser adiada uma vez por falta do arguido ou do seu defensor. 4 - Faltando o arguido e não podendo ser adiada a audiência, o processo será decidido nos termos do artigo anterior. 5 - Aberta a audiência, o relator lê o relatório a que se refere a artigo 129.º, procedendo-se de seguida à produção de prova complementar requerida pelo arguido, podendo ser arroladas até cinco testemunhas. 6 - Finda a produção de prova, será dada a palavra ao participante e ao arguido ou seu defensor para alegações orais por período não superior a trinta minutos. 7 - Encerrada a audiência, o conselho reúne de imediato para deliberar, lavrando acórdão, que deve ser ratificado nos termos do n.º 6 da artigo anterior. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
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