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| Artigo 164.º (Competência dos estagiários) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Durante o primeiro período do estágio, o estagiário não pode praticar actos próprios das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
2 - Durante o segundo período do estágio, o estagiário pode exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e, bem assim: a) (Revogada pela Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro); b) Exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular; c) Exercer a advocacia em processos não penais cujo valor caiba na alçada dos tribunais de 1.ª instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores; d) Dar consulta jurídica. 3 - O estagiário deve indicar sempre a sua qualidade quando intervenha em qualquer acto de natureza profissional. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 325/88, de 23/09 - Lei n.º 30-E/2000, de 20/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 -2ª versão: DL n.º 325/88, de 23/09 |
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