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| Artigo 124.º Suspensão preventiva |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido nos seguintes casos:
a) Se se verificar a probabilidade da prática de novas e graves infracções disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo; b) Se o arguido tiver sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena superior a três anos de prisão. 2 - A suspensão não pode exceder três meses e deve ser deliberada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr os seus termos. 3 - O bastonário pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr termos, prorrogar a suspensão por mais três meses. 4 - A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão. 5 - Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm carácter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
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