|
| Artigo 99.º Natureza secreta do processo disciplinar |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| l - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.
2 - O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução. 3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de os mesmos sobre elas se pronunciarem. 4 - Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o conselho competente autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, mesmo depois de findo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência e sempre sem prejuízo da observância do dever de sigilo profissional. 5 - O arguido e o interessado, quando advogado, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
|
|
Contactos