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| Artigo 22.º (Honras e tratamentos) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Nas cerimónias oficiais, o bastonário da Ordem dos Advogados tem honras e tratamentos idênticos aos devidos ao procurador-geral da República, sendo colocado imediatamente à sua esquerda.
2 - Para os mesmos efeitos do número anterior, os presidentes dos conselhos distritais e os membros do conselho superior e do conselho geral são equiparados aos juízes conselheiros; os membros dos conselhos distritais, aos juízes desembargadores, e os membros das delegações, os delegados e os restantes advogados, aos juízes de direito. 3 - O advogado que exerça ou haja exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados tem direito a usar a insígnia correspondente, nos termos do respectivo regulamento. 4 - O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado funções nos conselhos da Ordem dos Advogados ou na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, enquanto se encontre no exercício dos cargos e nos 6 anos subsequentes, fica isento de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, o conselho distrital pode fazer cessar a isenção prevista no número anterior. |
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