|
| Artigo 130.º Julgamento |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Não sendo requerida a audiência pública e se todos os membros do conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão.
2 - Se algum ou alguns membros se declararem não habilitados a deliberar, o processo é dado para vista por cinco dias a cada membro que o tiver solicitado, findo o que é novamente presente para julgamento. 3 - Os votos de vencido devem ser fundamentados. 4 - Antes do julgamento, o conselho ou a secção podem ordenar a realização de novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça. 5 - Quando for votada na secção pena de suspensão superior a um ano, o processo submetido ao conselho em pleno para deliberação final. 6 - O acórdão final é notificado ao arguido, nos termos do artigo 125.º, ao participante e ao bastonário. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 80/2001, de 20/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 84/84, de 16/03 |
|
|
Contactos