Legislação
  DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro
    INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO

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   - DL n.º 69/2011, de 15/06
   - DL n.º 18/2008, de 29/01
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 41/2015, de 03/06)
     - 3ª versão (DL n.º 69/2011, de 15/06)
     - 2ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
     - 1ª versão (DL n.º 12/2004, de 09/01)
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     Nº de artigos:  61 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Do âmbito e objecto da actividade
SECÇÃO II
Dos alvarás
CAPÍTULO II
Da habilitação
SECÇÃO I
Da classificação e reclassificação
SECÇÃO II
Da permanência
CAPÍTULO III
Do processo e registo de informação
CAPÍTULO IV
Do exercício da actividade
CAPÍTULO V
Do contrato de empreitada de obra particular
CAPÍTULO VI
Obrigações dos donos das obras, das entidades licenciadoras e de outros
CAPÍTULO VII
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Das taxas
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias