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| Artigo 25.º Deveres para com o InCI, I. P. |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As empresas são obrigadas a comunicar ao InCI, I. P., no prazo de 22 dias:
a) Quaisquer alterações nas condições de ingresso e permanência previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente diploma que possam determinar modificação na classificação para os tipos de trabalhos em que estão habilitadas; b) As alterações à denominação e sede, assim como a nomeação ou demissão de representantes legais, quando se trate de sociedades; c) As alterações da firma comercial e do domicílio fiscal, quando se trate de empresários em nome individual; d) Os processos de insolvência de que sejam objecto, a contar da data do conhecimento; e) A cessação da respectiva actividade; f) A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial de empresa, cuja actividade se encontre sujeita ao regime de autorização previsto no presente diploma. 2 - As empresas são também obrigadas perante o InCI, I. P., no prazo de 22 dias, a: a) Enviar cópias das sentenças ou das decisões que ponham termo a processos em que tenham sido parte relacionados com a idoneidade, tal como definida no artigo 8.º, e com os deveres a que estão obrigadas no exercício da actividade, nos termos do artigo 24.º; b) Prestar todas as informações relacionadas com a sua actividade, no âmbito do presente diploma, e disponibilizar toda a documentação a ela referente, quando solicitado. 3 - As empresas são ainda obrigadas a facultar ao InCI, I. P., no exercício da sua competência de inspecção, o acesso às instalações e estaleiros, bem como a toda a informação e documentação relacionada com a actividade. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 69/2011, de 15/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01 |
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