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| Artigo 3.º Definições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Obra» todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo; b) «Empreiteiro», «construtor» ou «empresa» a pessoa singular ou colectiva que, nos termos do presente diploma, se encontre habilitada a exercer a actividade da construção; c) «Categoria» a designação que relaciona um conjunto de subcategorias; d) «Subcategoria» a designação de uma obra ou trabalho especializado no âmbito de uma categoria; e) «Subcategorias determinantes» as que permitem a classificação em empreiteiro geral ou construtor geral; f) «Empreiteiro geral ou construtor geral», a empresa que, sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes, demonstre capacidade de gestão e coordenação para assumir a responsabilidade pela execução de toda a obra; g) «Classe» o escalão de valores das obras que, em cada tipo de trabalhos, as empresas estão autorizadas a executar; h) «Habilitação» a qualificação em subcategoria de qualquer categoria ou em empreiteiro geral ou construtor geral, numa determinada classe; i) «Título de registo» a autorização, emitida em suporte electrónico e comprovável mediante consulta na página electrónica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que habilita a empresa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não exceda o limite para o efeito previsto no presente diploma; j) «Alvará» a autorização, emitida em suporte electrónico e comprovável mediante consulta na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que relaciona todas as habilitações detidas por uma empresa; l) «Declaração de execução de obra» o documento, em modelo próprio, que comprova a realização de uma obra, confirmada por dono de obra, entidade licenciadora ou empresa contratante, conforme o caso. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 69/2011, de 15/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01 |
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