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| CAPÍTULO V
Do contrato de empreitada de obra particular | ||
| Artigo 29.º Forma e conteúdo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1 são obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem ter o seguinte conteúdo mínimo:
a) Identificação completa das partes outorgantes; b) Identificação dos alvarás; c) Identificação do objecto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver; d) Valor do contrato; e) Prazo de execução; f) Forma e prazos de pagamento. 2 - Incumbe sempre à empresa que recebe a obra de empreitada, ainda que venha a celebrar um contrato de subempreitada, assegurar e certificar-se do cumprimento do disposto no número anterior. 3 - Nos contratos de subempreitada, a obrigação prevista no número anterior incumbe à empresa que dá os trabalhos de subempreitada. 4 - A inobservância do disposto no n.º 1 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta ser invocada pela parte obrigada a assegurar e a certificar-se do seu cumprimento. 5 - As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos celebrados em que são intervenientes pelo período de cinco anos a contar da data da conclusão das obras. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2008, de 29/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01 |
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