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| Artigo 8.º Idoneidade |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As pessoas singulares ou colectivas, requerentes ou titulares de alvará, bem como os seus representantes legais, devem possuir idoneidade comercial.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados comercialmente idóneos as pessoas singulares e os representantes legais de pessoas colectivas que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão, não suspensa, por qualquer dos seguintes crimes: a) Ameaça, coacção, sequestro, rapto ou escravidão; b) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego; c) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações; d) Falsificação de documento, quando praticado no âmbito da actividade da construção; e) Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluição; f) Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços; g) Associação criminosa; h) Tráfico de influência; i) Desobediência, quando praticado no âmbito da actividade da construção; j) Corrupção activa; l) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; m) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito, ofensa à reputação económica ou corrupção activa com prejuízo do comércio internacional; n) Emissão de cheque sem provisão; o) Concorrência desleal, contrafacção ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da actividade da construção; p) Crimes relativos a branqueamento de capitais; q) Crimes tributários; r) Crime por utilização indevida de trabalho de menor ou crime de desobediência por não cessação da actividade de menor. 3 - Consideram-se, ainda, comercialmente não idóneos, as pessoas singulares e as pessoas colectivas e seus representantes legais, relativamente aos quais se verifique qualquer das seguintes situações: a) Terem sido proibidos do exercício do comércio ou da actividade da construção, durante o período em que a proibição vigore; b) (Revogada.) c) Terem sido objecto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente diploma; d) (Revogada.) 4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se, cumulativamente, as condenações de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa colectiva, e as condenações de pessoa colectiva de que aquela pessoa singular tenha sido representante legal. 5 - As situações referidas na alínea c) do n.º 3 não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da última decisão aplicada. 6 - Deixam de considerar-se idóneos: a) As pessoas singulares e os representantes legais de pessoas colectivas que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas nos n.os 2 e 3; b) As pessoas colectivas que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas no n.º 3, bem como aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo e não procedam à respectiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que determinou a perda de idoneidade. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 69/2011, de 15/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01 |
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