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| CAPÍTULO II
Da habilitação SECÇÃO I Da classificação e reclassificação | ||
| Artigo 11.º Ingresso | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os interessados que requeiram o ingresso na actividade deverão comprovar:
a) A idoneidade, nos termos do artigo 8.º; b) A capacidade técnica, nos termos do n.º 2, das alíneas a) e b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 9.º, adequada à natureza e ao valor dos trabalhos para que pretende ser habilitada; c) A capacidade económica e financeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da maior das classes solicitadas, excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do presente diploma, caso em que o capital próprio deve ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior. 2 - O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável para o ingresso na classe 1, em que apenas é exigido que o requerente não tenha capital próprio negativo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 69/2011, de 15/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01 |
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