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| Artigo 38.º Sanções acessórias |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações:
a) Interdição do exercício da actividade; b) Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas e a concessão de serviços públicos. 2 - Em caso de aplicação das sanções de suspensão ou de interdição, a empresa fica obrigada a comunicar ao InCI, I. P., as obras que tem em curso, no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva. 3 - As sanções referidas no n.º 1 têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 4 - A empresa sujeita às sanções de suspensão ou interdição deve, para reinício da actividade, cumprir as condições exigidas pelo artigo 11.º do presente diploma. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 69/2011, de 15/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 12/2004, de 09/01 |
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