Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro
  CONVENÇÃO DE HAIA DE 1996 - PROTECÇÃO DE MENORES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Âmbito da Convenção
CAPÍTULO II
Competência
CAPÍTULO III
Lei aplicável
CAPÍTULO IV
Reconhecimento e execução
CAPÍTULO V
Cooperação
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
CAPÍTULO VII
Cláusulas finais