Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
  TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO GOVERNO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  49 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Transferência de competências
CAPÍTULO III
Do património
CAPÍTULO IV
Do pessoal
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais