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Peças processuais

Cível - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Cível

- Total: 646 (em exibição 551-575)

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Nº	Assunto	Espécie
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96	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Convocação da assembleia geral ESTATUTOS DE SINDICATO. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16º Nº 8 DO DL 215-B/75 30/4. CONVOCAÇÃO PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 3 DIAS.	Despacho do MP

95	Legalidade Estatutos. Assembleia geral. Convocação ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO PATRONAL. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS, DESDE QUE O SEJA POR MEIO IDÓNEO (TELEX, FAX, TELEGRAMA)	Despacho do MP

94	Responsabilidade contratual do Estado. Prazo de prescrição PRAZO DE PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 498º Nº 3 DO C. CIVIL NÃO SE APLICA A TAL TIPO DE RESPONSABILIDADE.	Réplica do MP

93	Acidente de viação PEDIDO DE REEMBOLSO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E OUTROS SUBSÍDIOS A FUNCIONÁRIO SINISTRADO EM ACIDENTE DE VIAÇÃO. NÃO EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ESTADO É PARTE ILEGÍTIMA.	Saneador

92	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Servidão militar RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Petição inicial

91	Despejo. Aumento de rendas decorrente de avaliação fiscal extraordinária DECRETO 38589 DE 31.12.51. AUMENTO DE RENDAS RESULTANTE DE AVALIAÇÃO FISCAL EM ARRENDAMENTOS AO ESTADO PODE SER PAGO ATÉ SEIS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA O EFEITO.	Diploma legislativo

90	Legalidade Estatutos ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE DENTISTAS.	Petição inicial

89	Responsabilidade civil do Estado. Queda de muro. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE MURO DE ESCOLA SECUNDÁRIA.	Contestação do MP

88	Património Cultural COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS PARA PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA DE EDIFÍCIOS DE CARÁCTER HISTÓRICO-CULTURAL. EMBARGO DA DEMOLIÇÃO ORDENADA PELA CML. LEI DE BASES DO AMBIENTE (LEI 11/87 7/4)	Despacho do MP

87	Despejo Acção de despejo de prédio cujo direito ao trespasse e arrendamento está penhorado pela Fazenda Nacional. Legitimidade do Estado para contestar. Cumprimento pelo exequente das obrigações do locatário, com sub-rogação nos direitos deste. Insubsistência da penhora em caso de procedência da acção.	Despacho do MP

86	Execução CIFRE CRÉDITO CIFRE. PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA. JUROS MORATÓRIOS.	Sentença

85	Execução PEDAP EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DO PEDAP - PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA. CERTIDÃO EMITIDA PELA DIRECÇÃO-GERAL DE FLORESTAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO.	Petição inicial

84	Impugnação de paternidade ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO, HAVENDO PERFILHAÇÃO PELO PAI BIOLÓGICO	Petição inicial

83	Transexualidade TRANSEXUALIDADE MASCULINA. SEXO NAS SUAS VERTENTES PSICOLÓGICA E SOCIAL	Petição inicial

82	Despejo. Expropriação do prédio arrendado Despejo de local arrendado, objecto de expropriação.	Petição inicial

81	Penhora de bens do Estado. PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUANDO ESTE É O ESTADO, DEVE SER FEITA AO MP. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO ESTADO	Contestação do MP

80	Fornecimento de elevadores. Contrato de fornecimento de elevadores. Contrato de empreitada. Parte integrante de imóvel.	Contestação do MP

79	Registo Civil. Averbamento cde sentença não transitada em julgado AVERBAMENTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA. NULIDADE DO AVERBAMENTO SUBSISTE MESMO QUE, ENTRETANTO, A SENTENÇA VENHA A TRANSITAR, CONFIRMANDO O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E JÁ AVERBADO.	Despacho do MP

78	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo MILITARES SANEADOS. DANOS RESULTANTES DE DIPLOMA LEGISLATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. TRIBUNAL COMUM É INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO POR SANEAMENTO DECRETADO POR ACTO ADMINISTRATIVO. ACTIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA.	Contestação do MP

77	Justificação judicial. Paternidade presumida. ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL É MEIO IDÓNEO PARA ELIMINAR DO REGISTO A MENÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA, QUANDO EM ACÇÃO DE DIVÓRCIO SE PROVOU INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO/TRATO SEXUAL NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO	Petição inicial

76	Investigação de paternidade. Revisão de sentança OPOSIÇÃO AO RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA EM ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	Contestação do MP

75	Despejo QUESTÕES VÁRIAS RELACIONADAS COM O REGIME GERAL DOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS PELO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Parecer de jurisconsulto

74	Acidente de viação EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL QUANTO AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO A FUNCIONÁRIO SEU, VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO. A SEGURADORA DEVE INDEMNIZAR TAIS PAGAMENTOS.	Diversos

73	Direito de autor. Providência cautelar. Preovidência cautelar proposta pela Sociedade Portuguesa de Autores contra uma empresa privada e contra o Estado para impedir a realização de um concerto. Direitos de autor.	Despacho do juiz

72	Estradas nacionais. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. ACTOS DA J.A.E. RELATIVOS À PROTECÇÃO DA SERVIDÃO "NON AEDIFICANDI" DAS ZONAS ADJACENTES A ESTRADAS NACIONAIS.	Contestação do MP

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