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Peças processuais

Cível - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Cível

- Total: 646 (em exibição 576-600)

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Nº	Assunto	Espécie
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71	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DE UM ORGANISMO E CRIAÇÃO DE OUTRO.	Contestação do MP

70	Averiguação oficiosa de paternidade/maternidade O prazo de caducidade da averiguação oficiosa conta-se desde a data do nascimento e não desde a data do registo.	Acórdão do STJ

69	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Acção de demolição. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM PARA RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA (JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS) E ACÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PROCEDIMENTO A SEGUIR PELO MP.	Despacho do MP

68	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. FINALIDADE PRÓPRIA DE GARAGEM. EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESTADUAIS	Contestação do MP

67	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO. INTERNAMENTO COMPULSIVO DE LEPROSOS.	Petição inicial

66	Despejo CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM O ESTADO (NA POSIÇÃO DE INQUILINO) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA)	Saneador

65	Acidente de viação PRESUNÇÃO DE CULPA. RESSARCIBILIDADE DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS (MEDO DE PERDER O EMPREGO). JUROS MORATÓRIOS.	Parecer do MP

64	Despejo ACÇÃO DE DESPEJO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. CESSÃO DO ARRENDAMENTO. CASO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL	Sentença

63	Sanção imposta por acto administrativo. Competência para a respectiva execução. Acto administrativo impositivo ou punitivo. Penalização aplicada a empresa importadora de peixe pela Direcção-Geral do Comércio Externo constitui acto administrativo. A cobrança de tal quantia segue a forma das execuções fiscais. Caução bancária. Caducidade.	Despacho do MP

62	Execução de sentença condenatória de tribunal administrativo. Competência material Tribunal competente para executar sentença condenatória de um particular proferida pelo tribunal administrativo é o tribunal administrativo e não o tribunal comum.	Despacho do MP

61	Legalidade de estatutos. Associação patronal ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS NAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS.	Petição inicial

60	Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS PELA DIREÇÃO HIDRÁULICA DO TEJO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Acórdão da Relação

59	Serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA	Diversos

58	Dissolução de associação EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO POR INACTIVIDADE	Petição inicial

57	Gestão de negócios GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESPESAS COM EXTINÇÃO DE INCÊNDIO	Petição inicial

56	Herança Jacente HERANÇA JACENTE CUJOS BENS FORAM DISSIPADOS ANTES DA ACÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.	Petição inicial

55	Legalidade Estatutos. Direcção. Conselho fiscal. Composição COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OS ESTATUTOS INDICAREM O NÚMERO EXACTO DE MEMBROS.	Despacho do MP

54	Impugnação de paternidade IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO. MEIO PRÓPRIO (UMA SÓ ACÇÃO DE ESTADO)	Petição inicial

53	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL. TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO.	Petição inicial

52	Transexualidade. Indiferenciação sexual. DIFERENCIAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUALIDADE.	Relatório pericial

51	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contestação do MP

50	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contestação do MP

49	Interdição. Internamento compulsivo INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA. INTERNAMENTO COMPULSIVO. FUNDAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.	Petição inicial

48	Responsabilidade civil do Estado. INTERVENÇÃO ESTATAL NAS EMPRESAS. PODERES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS. ACTOS DE GESTÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. ABUSO DE DIREITO	Sentença

47	Prorrogação do prazo da contestação. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM DAS PRORROGAÇÕES (A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO OU DO TERMO NORMAL DO PRAZO EM CURSO)	Alegações do MP

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