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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos
CAPÍTULO II
Autoridades e órgãos de polícia
CAPÍTULO III
Requisição de forças e prestação de serviços
CAPÍTULO III
Requisição de forças e prestação de serviços
CAPÍTULO II
Estrutura de comando
SECÇÃO I
Comando da Guarda
SECÇÃO II
Órgãos superiores de comando e direcção
SECÇÃO III Serviços da estrutura de comando
CAPÍTULO III
Unidades
SECÇÃO I
Unidade do Comando da Guarda
SECÇÃO II
Unidades territoriais
SECÇÃO III
Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva
SECÇÃO IV
Estabelecimento de ensino
SECÇÃO V
Subunidades e serviços
TÍTULO III
Disposições financeiras
TÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais