Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
    AVALES E FIANÇAS PRESTADAS PELO ESTADO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Operações a garantir, beneficiários e modalidades das garantias pessoais
CAPÍTULO III
Dos critérios de autorização das garantias pessoais
CAPÍTULO IV
Do processo de concessão e execução das garantias pessoais
CAPÍTULO V
Das garantias do Estado pela prestação de garantias pessoais
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias