Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 1/2005, de 04 de Janeiro
    

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     Nº de artigos:  15 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições especiais
SECÇÃO I
Tipos e escolha de procedimentos
SECÇÃO II
Apresentação de propostas
SECÇÃO III
Apreciação e avaliação
SECÇÃO IV
Contrato
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias