Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
    PROTECÇÃO JURÍDICA DAS BASES DE DADOS

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Direito de autor
CAPÍTULO III
Protecção especial do fabricante da base de dados
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias