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Data	Título	Processo
23-05-2018	Local de Trabalho. Vigilante. Rotatividade nos postos de trabalho. Não aplicabilidade do art. 196º do CT.	17931/17.1T8SNT.L1 4ª S.
09-05-2018	Categoria Profissional. Categoria mais favorável. Ónus de prova.	9178/17.3T8LSB.L1 4ª S.
09-05-2018	Ónus da prova. Natureza compensatória de custos aleatórios dos valores regularmente pagos.	743/16.7T8TVD.L1 4ª S.
11-04-2018	Trabalhador reformado. Celebração de contrato de trabalho. Dever de informação. Ónus. Inexistência de caducidade do contrato. Âmbito de aplicação do art. 348.º do Código do Trabalho.	428/17.7T8TVD 4ª S.
11-04-2018	Acidente de trabalho. Tratamentos de fisioterapia não solicitados nem comunicados à Seguradora. Reembolso.	18911/15.7T8SNT.L1 4ª S.
11-04-2018	Ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (PREVPAP). Suspensão da Instância.	17597/17.9T8LSB.L1 4ª S.
11-04-2018	Despedimento de facto. Despedimento ilícito.	11615/15.2T8SNT.L1 4ª S.
11-04-2018	Contrato de trabalho de Serviço doméstico. Despedimento sem justa causa. Condenação em danos não patrimoniais.	7731/17.4T8LSB.L1 4ª S.
11-04-2018	Prescrição de créditos laborais decorrentes da cessação de contrato individual de trabalho. Citação prévia.	1994/17.2T8BRR.L1 4ª S.
21-03-2018	Subsídio de refeição. Natureza retributiva. Supressão de tal valor remuneratório.	12766/17.4T8LSB.L1 4ª S.
21-03-2018	Categoria profissional. Pressupostos fácticos.	2756/17.2T8LSB.L1 4ª S.
21-03-2018	Acidente de trabalho. Pensão. Remissão. Incidente de revisão.	546/07.0TTSNT.L1 4ª S.
21-03-2018	Desentranhamento do articulado de resposta do autor ao pedido da sua condenação como litigante de má fé. Incidente de liquidação. Não admissão de documentos e dos aditamentos ao rol de testemunhas.	456/13.1TTFUN-A.L1 4ª S.
07-03-2018	Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.	17339/17.9T8LSB.L1 4ª S.
07-02-2018	Subsídio de condução e de abono de prevenção. Retribuição. Prescrição. Juros.	25661/15.2T8LSB.L1 4ª S.
07-02-2018	Efeito da omissão de comunicação prevista no art. 17.ºD/1 do CIRE sobre ação de condenação emergente de contrato individual de trabalho.	9990/16.0T8LRS.L1 4ª S.
07-02-2018	Utilização da ação de especial de reconhecimento de contrato de trabalho celebrado com o Estado Administração Pública quando contrário às leis orçamentais.	2585/17.3T8VFX.L1 4ª S.
07-02-2018	Pensão devida ao cônjuge do sinistrado falecido quando atinge a idade da reforma ou quando afectado de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho. Atualização.	2576/14.6TTLSB.8.L1 4ª S.
07-02-2018	Indicação expressa dos factos e das circunstâncias exatas e objectivas que integram o motivo justificativo da aposição do termo ao contrato de trabalho. Contra-ordenação.	704/16.6T8BRR.L1 4ª S.
10-01-2018	Nulidade. Despedimento. Faltas Injustificadas. Suspensão do Contrato de Trabalho.	4162/16.7T8FNC.L1 4ª S.
10-01-2018	Assessores. Relatório Pericial.	610/16.4T8SNT-A.L1 4ª S.
10-01-2018	Contraordenação. Condutor Independente. Livrete Individual de Controlo.	562/17.3T8LSB.L1 4ª S.
11-10-2017	Justo impedimento. Profissionais do foro.	1646/15.8T8BRR.L1 4ª S.
11-10-2017	Declarações de parte. Princípio da livre apreciação da prova.	568/16.0T8FNC.L1 4ª S.
11-10-2017	Utilização da viatura na vida particular. Retribuições intercalares. Presunção do n° 3 do artigo 258.° do código do trabalho.	5210/12.5TTLSB.L1 4ª S.

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