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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 676-687)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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37	Prisão Ilegal. Responsabilidade civil do Estado DANOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS LÍCITOS.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

36	Despejo INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. USO PARA FIM DIVERSO. SUBLOCAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

35	Recenseamento eleitoral. RECENSEAMENTO ELEITORAL. DUPLA INSCRIÇÃO.	Sentença	Defesa da legalidade

34	Alimentos ALIMENTOS. ART. 2020º CC. INTERESSE EM AGIR. MONTEPIO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

33	Cemitérios CEMITÉRIOS. JAZIGOS.	Contestação do MP	Defesa da legalidade

32	Empresa em autogestão AUTOGESTÃO.	Petição inicial	Contencioso do Estado

31	Mútuo CONTRATO DE MÚTUO. PRESUNÇÃO DE JUROS.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

30	Reclamação de créditos. Segurança Social. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. REPRESENTAÇÃO DOS CRSS PELO MP.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

29	Ratificação judicial de embargo de obra nova RATIFICAÇÃO DE EMBARGO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

28	Falência. Reclamação de créditos. FALÊNCIA. ACÇÃO PREVISTA NO ART. 1241º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DE 1 ANO. (O MESMO QUE A FICHA 102)	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

27	Impugnação de paternidade IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO. PERFILHAÇÃO CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE. ACÇÃO PRÓPRIA.	Sentença	Filiação

26	Investigação de paternidade. Exames de sangue INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAMES HEMATOLÓGICOS REQUERIDOS EM AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.	Acórdão do STJ	Filiação

25	Execução CIFRE LIVRANÇA SEM DATA DE VENCIMENTO.	Sentença	Contencioso do Estado

24	Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado em empresa. INTERVENÇÃO ESTATAL EM EMPRESA. VENDA DE COISA ALHEIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

23	Responsabilidade civil do Estado. Função legislativa. Acto administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. ACTO LEGISLATIVO/ACTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CASO JULGADO FORMAL.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

22	Acidente de viação SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO PELO MONTANTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS SINISTRADOS DURANTE O PERÍODO DA BAIXA MÉDICA.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

21	Acidente de viação MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DOS DANOS POR CULPA DO LESADO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

20	Transexualidade. Indiferenciação ou ambiguidade sexual. TRANSEXUALIDADE. AMBIGUIDADE SEXUAL. CONCEITO DE SEXO. LEGITIMIDADE ACTIVA. ESPÉCIE DE ACÇÃO.	Despacho do MP	Registo civil e predial

19	Registo Civil NASCIMENTO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. INGRESSO NO REGISTO PORTUGUÊS DE ACTOS DE REGISTO RELATIVOS A ESTRANGEIROS.	Despacho do MP	Registo civil e predial

18	Legalidade de estatutos QUORUM DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO. MAIORIA SIMPLES, MAIORIA ABSOLUTA, MAIORIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

17	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO PATRONAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

16	Legalidade de estatutos Receitas da associação.	Petição inicial	Defesa da legalidade

15	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO. CLUBE DE VÍDEO. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. FORMALISMO.	Acórdão da Relação	Defesa da legalidade

14	Legalidade de estatutos de associação desportiva. Direito de associação. Associação desportiva. Pessoa colectiva de utilidade pública.	Parecer da PGR	Defesa da legalidade

13	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Sindicato. Regime disciplinar.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

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