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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 701-687)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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12	Legalidade de Estatutos. Associação sindical. Interpretação de estatutos de um sindicato. Cláusula prevendo a intervenção do sincidato em processos disciplinares instaurtados contra associados seus.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

11	Registo Civil. Duplicação de assentos de nascimento. Duplicação de registos de nascimento. Cancela-se o que não estiver conforme com a realidade ainda que esse seja o lavrado em segundo lugar. Em acção de rectificação de registo de nascimento não pode alterar-se o nome próprio do registando.	Acórdão da Relação	Registo civil e predial

10	Responsabilidade civil do Estado. Prescrição de crédito de trabalhador por inércia do MP. Competência material. Responsabilidade civil por danos decorrentes de inércia do MP no exercício das suas funções: MP deixou prescrever crédito de trabalhador contra sindicato e seu advogado por haverem deixado prescrever acção relativa a créditos laborais. Trata-se de actividade de gestão pública pelo que o tribunal competente é o administrativo.	Saneador	Contencioso do Estado

9	Locação financeira. Leasing. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de locação financeira relativamente a veículos automóveis. Leasing. Não é nula cláusula inserta em contrato-tipo que estabelece que, em caso de resolução do contrato por não pagamento das prestações, o locador tem direito à restituição do veículo, ao pagamento das rendas e ao pagamento de 20% das rendas vincendas e do valor residual do veículo. Uma tal clásula penal não é desproporcionada aos danos que, abstractamente poderão advir do incumprimento. Só a análise do contrato singularmente considerado permite determinar se é excessiva ou não.	Despacho do MP	Interesses difusos

8	Duplicação do registo civil Duplicação do registo civil. Formalismo processual a adoptar.	Despacho do MP	Registo civil e predial

7	Bancos. Instituições de crédito. Falência Falência de estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidade do regime falimentar administrativo dos bancos.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

6	Responsabilidade civil do Estado. Privatizações. Danos causados em processo de reprivatização de empresa.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

5	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual por ruptura das negociações. Pressupostos.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

4	Expropriação. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

3	Farmácias. Denominação social de sociedade comercial. Princípio da verdade Princípios da verdade, novidade e exclusividade da denominação social.Sociedade comercial que se dedica ao fabrico de especialidades farmacêuticas não pode denominar-se "PHARMACIA IBÉRICA" porque leva o consumidor médio a pensar que se trata de uma farmácia. Legislação das farmácias e dos laboratórios.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

2	Registo Civil Irregularidade registral em assento de nascimento de menor estrangeira adoptada no estrangeiro. Adopção não impede que se rectifique o registo mesmo que dessa rectificação resulte o estabelecimento da paternidade presumida. Ingresso no registo português de adopção decretada no estrangeiro. Legitimidade do MP.	Despacho do MP	Registo civil e predial

1	Prisão Ilegal. Detenção para julgamento. Responsabilidade Civil do Estado. Detenção durante 24h para julgamento em processo sumário. Passagem de testemunha a arguido.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

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