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    Legislação
  Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro
  LEI DE BASES DA HABITAÇÃO(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e princípios gerais
CAPÍTULO II
Direito à habitação e ao habitat
SECÇÃO I
Da habitação
SECÇÃO II
Do habitat
CAPÍTULO III
Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana
SECÇÃO I
Política nacional e políticas regionais e locais de habitação
SECÇÃO II
Instrumentos da política de habitação
CAPÍTULO IV
Política de solos e ordenamento do território
CAPÍTULO V
Financiamento e recursos da política de habitação
CAPÍTULO VI
Arrendamento habitacional
CAPÍTULO VII
Habitação própria, crédito e condomínios
CAPÍTULO VIII
Informação, participação, associativismo e tutela de direitos
CAPÍTULO IX
Intervenções prioritárias
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias