- Retificação n.º 33/2023, de 22/12    - DL n.º 104/2023, de 17/11    - DL n.º 11/2023, de 10/02    - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12    - Retificação n.º 11-A/2022, de 14/03

- 6ª versão - a mais recente (Retificação n.º 33/2023, de 22/12)      - 5ª versão (DL n.º 104/2023, de 17/11)      - 4ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)      - 3ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)      - 2ª versão (Retificação n.º 11-A/2022, de 14/03)      - 1ª versão (DL n.º 15/2022, de 14/01)

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