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    Legislação
  Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
    REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I Regime especial de constituição imediata de associações
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias