Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
93
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Entrada e saída de território nacional
Artigo 1.º - Controlo fronteiriço
Artigo 2.º - Desembaraço de saída de navios e embarcações
Artigo 3.º - Autorização de acesso à zona internacional dos portos
Artigo 4.º - Validade dos documentos de viagem
Artigo 5.º - Termo de responsabilidade
Artigo 6.º - Verificação da autenticidade dos documentos
Artigo 7.º - Responsabilidade dos transportadores
Artigo 8.º - Entrada e saída de menores
Artigo 9.º - Transmissão de dados
CAPÍTULO II
Vistos
Secção I
Vistos concedidos no estrangeiro
Artigo 10.º - Pedido de visto
Artigo 11.º - Elementos do pedido
Artigo 12.º - Documentos a apresentar
Artigo 13.º - Instrução do pedido
Artigo 14.º - Parecer obrigatório
Artigo 15.º - Indeferimento liminar do pedido
Artigo 16.º - Visto de escala e de trânsito
Artigo 17.º - Visto de curta duração
Artigo 18.º - Visto de estada temporária para tratamento médico e para acompanhamento familiar
Artigo 19.º - Visto de estada temporária no âmbito da transferência de trabalhadores
Artigo 20.º - Visto de estada temporária para exercício de uma actividade profissional subordinada ou independente de carácter temporário
Artigo 21.º - Visto de estada temporária para actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
Artigo 22.º - Visto de estada temporária para o exercício de actividade desportiva amadora
Artigo 23.º - Visto de estada temporária em casos excepcionais
Artigo 24.º - Visto de residência
Artigo 25.º - Instrumentos bilaterais de simplificação
Artigo 26.º - Contingente global indicativo de oportunidades de emprego
Artigo 27.º - Publicitação de ofertas de emprego
Artigo 28.º - Candidatura a ofertas de emprego
Artigo 29.º - Procedimento aplicável
Artigo 30.º - Visto de residência para o exercício de actividade profissional subordinada
Artigo 31.º - Visto de residência para o exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
Artigo 32.º - Visto de residência para actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
Artigo 33.º - Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado
Artigo 34.º - Visto de residência no âmbito da mobilidade de estudantes do ensino superior
Secção II
Disposições complementares
Artigo 35.º - Parecer prévio obrigatório
Artigo 36.º - Concessão dos vistos
Artigo 37.º - Prazo para emissão dos vistos consulares
Artigo 38.º - Relação de vistos concedidos
Artigo 39.º - Sistema de informação de vistos
Artigo 40.º - Dispensa de visto de residência
Secção III
Vistos concedidos em postos de fronteira
Artigo 41.º - Vistos de trânsito e de curta duração
Artigo 42.º - Visto especial
CAPÍTULO III
Prorrogação de permanência
Artigo 43.º - Formulação e forma de concessão dos pedidos de prorrogação de permanência
Artigo 44.º - Documentos necessários
Artigo 45.º - Prorrogação de permanência
Artigo 46.º - Prorrogação de permanência em casos especiais
Artigo 47.º - Prorrogação de vistos de trânsito
Artigo 48.º - Prorrogação de vistos especiais
Artigo 49.º - Prorrogação de visto de estada temporária
Artigo 50.º - Prorrogação de visto de residência
CAPÍTULO IV
Autorização de residência
Secção I
Disposições gerais
Artigo 51.º - Formulação do pedido
Artigo 52.º - Competência
Secção II
Autorização de residência temporária
Artigo 53.º - Pedido de concessão de autorização de residência temporária
Artigo 54.º - Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada
Artigo 55.º - Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente
Artigo 56.º - Pedido de concessão de autorização de residência para actividade de investigação ou altamente qualificada
Artigo 57.º - Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado
Artigo 58.º - Exercício de actividade profissional subordinada, de actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada por titular de autor
Artigo 59.º - Concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou cidadãos objecto de acção de auxílio à imigração ilegal que colaborem com as autoridades na investigação
Artigo 60.º - Pedido de concessão de autorização de residência por titulares do estatuto de residente de longa duração concedido por um Estado membro da União Europeia
Artigo 61.º - Pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência
Artigo 62.º - Concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excepcional
Artigo 63.º - Pedido de renovação de autorização de residência temporária
Secção III
Autorização de residência permanente
Artigo 64.º - Pedido de concessão de autorização de residência permanente
Artigo 65.º - Pedido de renovação do título de autorização de residência permanente
Secção IV
Reagrupamento familiar
Artigo 66.º - Pedido
Artigo 67.º - Instrução
Artigo 68.º - Comunicação do deferimento
Artigo 69.º - Cancelamento de autorização de residência
Secção V
Do título de residência
Artigo 70.º - Natureza e condições de validade
Artigo 71.º - Remessa e serviço externo
Artigo 72.º - Reclamações
Artigo 73.º - Segunda via do título de residência
CAPÍTULO V
Estatuto de residente de longa duração
Artigo 74.º - Pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração
Artigo 75.º - Pedido de renovação do título de residente de longa duração
Artigo 76.º - Cancelamento do estatuto de residente de longa duração
Artigo 77.º - Reaquisição do estatuto
Artigo 78.º - Comunicação
CAPÍTULO VI
Afastamento
Secção I
Disposições gerais
Artigo 79.º - Identificação de cidadãos estrangeiros
Artigo 80.º - Admissão após benefício de apoio ao regresso voluntário
Artigo 81.º - Expulsão de residente de longa duração num Estado membro da União Europeia
Artigo 82.º - Cumprimento da decisão
Secção II
Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão
Artigo 83.º - Processo de reconhecimento de decisões de expulsão
Artigo 84.º - Decisão de reconhecimento
Artigo 85.º - Ponto de contacto nacional
Artigo 86.º - Pedidos de reembolso a apresentar pelo SEF
Artigo 87.º - Pedidos de reembolso apresentados ao SEF
Artigo 88.º - Despesas elegíveis
Secção III
Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário
Artigo 89.º - Encargos com apoio ao trânsito
CAPÍTULO VII
Taxas e encargos
Artigo 90.º - Taxas e encargos
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 91.º - Disposição transitória
Artigo 92.º - Monitorização e fiscalização
Artigo 93.º - Norma revogatória