Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS |
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SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional _____________________ |
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Artigo 78.º Comunicação |
A concessão do estatuto de residente de longa duração a cidadão titular de autorização de residência emitida ao abrigo dos artigos 116.º e 118.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é comunicada pelo ponto de contacto nacional português ao ponto de contacto do Estado membro da União Europeia que concedeu o primeiro estatuto. |
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