Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS |
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SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional _____________________ |
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Artigo 69.º Cancelamento de autorização de residência |
Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 108.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o cancelamento de autorização de residência previsto no mesmo artigo opera independentemente de processo de outra natureza, desde que, no respectivo procedimento, seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim único permitir ao beneficiário do reagrupamento familiar a entrada e a residência no País. |
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