Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
    LEI DA POLÍCIA MUNICIPAL

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CAPÍTULO I
Das atribuições dos municípios
CAPÍTULO II
Das polícias municipais
CAPÍTULO III
Dos agentes de polícia municipal
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias