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Peças processuais

Petição inicial - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Petição inicial

- Total: 139 (em exibição 101-125)

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Nº	Assunto	Área
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292	Avales do Estado Acção declarativa para pagamento de créditos avalizados pelo Estado (IAPMEI).	Contencioso do Estado

289	Acidente marítimo Naufrágio subsequente a abalroação. Despesas custeadas pelo Estado com a repatriação dos náufragos. Responsabilidade do armador. Competência para a respectiva acção de condenação.	Contencioso do Estado

288	Nulidade de escritura pública Acção de declaração de nulidade de escritura pública de venda de lotes de terreno relativamente aos quais não havia autorização de loteamento (arts. 60º do DL 400/84 de 31/12 e 56º nº 3 do DL 448/91 de 29/11).	Defesa da legalidade

280	Dissolução de sociedade. Liquidação de sociedade Liquidação de sociedade com sede no estrangeiro e bens em Portugal (sociedade sediada em S. Tomé e Príncipe e nacionalizada após a independência desta colónia, a qual deixou património em Portugal sem que tenha havido cisão ou constituição de nova sociedade em Portugal.)	Defesa da legalidade

270	Cláusulas contratuais gerais Cartões de crédito (JUMBO MAIS). Contratos-tipo. Cláusulas prevendo resolução do contrato sem indicação de motivo justificativo, modificação das regras de repartição do ónus da prova (valor dos documentos emitidos pelos terminais das caixas) e das regras da distribuição do risco (uso fraudulento do cartão por terceiros), ficção de aceitação com base em factos insuficientes, direito de alteração unilateral de certas clásusulas por parte da entidade predisponente	Interesses difusos

268	Internamento compulsivo Acção para sujeição a consulta psiquiátrica de observação e eventual internamento compulsivo, nos termos da Lei de Saúde Mental (Lei 2118 de 3 de Abril de 1963).	Menores e incapazes

266	Dissolução de sociedade Dissolução de sociedade gestora de participações sociais por não investimento do produto de alienação de acções - art. 5º nº 1, al. e) do DL 495/88 de 30 de Dezembro.	Contencioso do Estado

263	Responsabilidade civil do Estado. Acidente marítimo. Remoção de embarcação afundada em zona portuária. Responsabilidae pelo pagamento das despesas havidas com a remoção efectuada pelo Estado. Regulamento Geral das Capitanias.	Contencioso do Estado

252	Crédito CIFRE Acção declarativa para pagamento de quantias entregues ao abrigo de contrato de abertura de crédito (CIFRE). Pedido subsidiário para a hipótese de se entender que se tratava de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma: obrigação de restituir com juros de mora a partir da data da interpelação.	Contencioso do Estado

247	Mútuo. Abertura de Crédito Mútuos nulos por falta de forma. Obrigação de restituir quantias mutuadas abrange juros de mora vencidos a partir do momento em que mutuante interpela mutuário para restituir.	Contencioso do Estado

244	Contrato de fornecimento Contrato de fornecimento de espadas à GNR, na sequência de concurso limitado. Cumprimento defeituoso da prestação. Perda de interesse do credor na realização da prestação. Resolução do contrato. Momento da constituição em mora.	Contencioso do Estado

243	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais. Assinaturas plurianuais. Renovação automática do contrato. Prestações sucessivas	Interesses difusos

240	Avales do Estado Aval do Estado em obrigações do Banco do Fomento Exterior.	Contencioso do Estado

225	Legalidade de estatutos Estatutos de sindicato. Disciminação dos associados em função da nacionalidade ("só os nacionais portugueses podem ser sócios..."	Defesa da legalidade

224	Comissões de Trabalhadores Impugnação de eleição para comissão de trabalhadores. Conceito de "trabalhadores permanentes". Anulação do acto eleitoral; alcance dessa anulação.	Defesa da legalidade

223	Execução PEDAP Execução PEDAP. Susídios concedidos através do IFADAP. Legislação.	Contencioso do Estado

219	Contrato de prestação de serviços. Naufrágio. Contrato de prestação de serviços. Transporte aéreo de tripulante de embarcação em alto mar. Missão de socorro, a pedido do capitão do navio.	Contencioso do Estado

217	Impugnação Pauliana Impugnação pauliana.	Defesa da legalidade

216	Legalidade de estatutos Associação internacional com o objectivo de repôr em vigor a Constituição Monárquica de 1838. Ofensa aos princípios da soberania popular e da legalidade democrática.	Defesa da legalidade

203	Mandato/Procuração Mandato e procuração nulos por simulação. Mandato conferido, em vida, para alienação dos bens da herança após a morte e distribuição do seu produto por determinadas pessoas a fim de que estas fugissem ao pagamento do imposto sucessório que teriam de suportar caso houvesse testamento.	Defesa da legalidade

192	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. VENDA DE LIVROS E ENCICLOPÉDIAS. CLÁUSULA RELATIVA A DESPESAS E ENCARGOS ANUAIS DE MONTANTE NÃO PREVIAMENTE DETERMINADO.	Interesses difusos

177	Acidente de viação. Legitimidade passiva. Inexistência de seguro O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NÃO CUMPRIRA A OBRIGAÇÃO DE O SEGURAR PODE SER DEMANDADO DESACOMPANHADO DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. ART. 29º Nº 6 DL 522/85. SEGURO OBRIGATÓRIO.	Contencioso do Estado

169	Farmácias NULIDADE DE PACTO SOCIAL E DE FIRMA EM SOCIEDADE DENOMINADA "...PRODUTOS FARMACÊUTICOS,LDA" CUJO OBJECTO PREVÊ VENDA DE MEDICAMENTOS A RETALHO. REGIME LEGAL DA ACTIVIDADE DE FARMÁCIA.	Defesa da legalidade

168	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PROIBIDAS EM CONTRATOS-TIPO RELATIVOS À CONCESSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.	Interesses difusos

167	Execução CIFRE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO CIFRE MEDIANTE ESCRITO PARTICULAR PODEM QUALIFICAR-SE COMO ABERTURA DE CRÉDITO E NÃO CONTRATO DE MÚTO, DESSA FORMA SE TORNEANDO A NULIDADE RESULTANTE DA FALTA DE ESCRITURA.	Contencioso do Estado

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