- DL n.º 137/2002, de 16/05    - Rect. n.º 6/99, de 16/02

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 299/2009, de 14/10)      - 4ª versão (Lei n.º 53/2007, de 31/08)      - 3ª versão (DL n.º 137/2002, de 16/05)      - 2ª versão (Rect. n.º 6/99, de 16/02)      - 1ª versão (Lei n.º 5/99, de 27/01)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático