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Rect. n.º 6/99, de 16 de Fevereiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Rectificação à Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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Declaração de Rectificação n.º 6/99 | | |
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1999, saiu sem os anexos I e II, que dela fazem parte integrante, pelo que assim se rectifica:
Consultar a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro (actualizada face ao diploma em epígrafe) |
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