Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro LEI ORGÂNICA DA PSP(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro |
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